Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Para ministro, ?a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam ?

Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser

A Reforma do Judiciário e o Novo Cenário para o Direito Internacional Privado no Brasil

Antônio A. F. Assumpção é advogado e empresário no Brasil e nos EUA, formado em Direito pela PUC

Controle de Constitucionalidade

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Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

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Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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Estelionato - Tentativa - Maus Antecedentes

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Divisão do direito: direito público e direito privado

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A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake news”

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Direito privado não especificado. Ação redibitória, cumulada com indenização por perdas e danos.

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Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.

É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Declaração de inexigibilidade da denominada "assinatura mensal" - Telesp - Anatel - Juizado - Modelo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.